A presente portaria entra em vigor em 1 de janeiro de 2020.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 23 de dezembro de 2019.
112882219
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/12/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2019