Art.º 3 · Portaria n.º 407-A/2019 — Regras aplicáveis ao período de prolongamento

1 -O período de prolongamento não constitui um novo compromisso, mantendo-se em vigor todas as regras de cada operação abrangida.
2 -No período de prolongamento, o beneficiário é obrigado ao cumprimento do compromisso previsto no regulamento de aplicação das operações que prorroga, aplicando-se as reduções e exclusões previstas na regulamentação aplicável, relativamente ao incumprimento do mesmo.
3 -Em caso de morte do beneficiário, quando o compromisso não seja mantido por herdeiro ou legatário, verifica-se desvinculação do compromisso por motivo de força maior, sem devolução dos apoios.

Artigo 3.º — Regras aplicáveis ao período de prolongamento