Artigo 19.º — Efeitos do contrato de estágio

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º, a relação jurídica decorrente da celebração de um contrato de estágio ao abrigo da presente portaria é equiparada, para efeitos de segurança social, a trabalho por conta de outrem, observando-se ainda o disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.