São atribuições do Gabinete Técnico:
- a)Garantir o apoio e a assessoria técnica ao IGFSS;
- b)Assegurar o acompanhamento e o desenvolvimento do direito aplicável à segurança social.
Artigo 13.º — Gabinete Técnico
Vigente desde: 17/07/2000
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Em vigor desde 17/07/2000