A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação após a sua publicação.
O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, em 3 de fevereiro de 2012.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/02/2012
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Em vigor desde 10/02/2012