É revogado o n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 22/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2021
É revogado o n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2021