Art.º 3 · Portaria n.º 41/2026/2 — Eleição do presidente e designação do secretário

1 -O presidente da Comissão de Proteção é eleito pela comissão alargada, de entre todos os seus membros, na primeira reunião plenária, por um período de três anos, renovável por uma única vez, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º da Lei de Proteção.
2 -O presidente da Comissão de Proteção designa, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da Lei de Proteção, o secretário, o qual o substitui nos seus impedimentos.
3 -As entidades que devem designar os membros que integram a Comissão de Proteção indicam-nos nominalmente, ao presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, nos oito dias subsequentes à publicação da presente portaria.
4 -A Comissão de Proteção também indica a sua morada e os seus contactos, bem como quais os membros que foram eleitos, respetivamente, presidente e designado secretário, ao presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, nos 15 dias subsequentes à publicação da presente portaria.

Artigo 3.º — Eleição do presidente e designação do secretário