A presente portaria procede ao encerramento da pesca do biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar até dia 1 de fevereiro de 2017, às 00h00.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/01/2017
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Em vigor desde 27/01/2017