O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se ao pedido único de 2008.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 23 de Maio de 2008.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/06/2008
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Em vigor desde 09/06/2008