- 1 -A presente portaria fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua atual redação.
- 2 -A presente portaria estabelece, ainda, os termos e condições do contrato de venda a celebrar com o Comercializador de Último Recurso (CUR), relativo à energia elétrica injetada na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) pelas centrais a biomassa.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/03/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2026