Sem prejuízo dos efeitos produzidos, são revogados os seguintes diplomas:
- a)Portaria n.º 279/2000, de 15 de fevereiro;
- b)Portaria n.º 207/2018, de 12 de julho, com efeitos a partir do primeiro dia do ano civil após a implementação do sistema de informação referido no artigo anterior.