Art.º 17 · Portaria n.º 411/2019 — Menção de Insuficiente

1 -A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente deve ser fundamentada de modo a possibilitar decisões no sentido de:
1. a)Analisar os fundamentos de insuficiência no desempenho e identificar as necessidades de formação e o plano de desenvolvimento profissional adequados à melhoria do desempenho do avaliado;
2. b)Fundamentar decisões de melhor aproveitamento das capacidades do avaliado;
3. c)Verificar a não satisfação das condições de promoção constantes do Estatuto dos Militares Guarda Nacional Republicana;
4. d)Excluir o avaliado dos processos seletivos de nomeação.
2 -As necessidades de formação identificadas devem traduzir-se em ações a incluir no Plano Anual de Formação da Guarda.

Artigo 17.º — Menção de Insuficiente