- 1 -Não são concedidas novas licenças para o exercício da pesca com arte xávega.
- 2 -As licenças para a pesca com arte xávega são canceladas nos seguintes casos:
- a)Não exercício da atividade, sem justificação, no ano anterior;
- b)Abate da embarcação ao registo na frota de pesca, salvo quando a embarcação seja dada como contrapartida para a construção de nova embarcação e exclusivamente por razões ligadas ao reforço de segurança.
Artigo 10.º — Autorização, licenciamento e renovação das licenças
Vigente desde: 05/12/2023
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Em vigor desde 05/12/2023