É revogado o Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante, aprovado pela Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de novembro, na sua atual redação, a Portaria n.º 4/2013, de 7 de janeiro, e a Portaria n.º 172/2017, de 25 de maio.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 29 de novembro de 2023.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
117117409