Art.º 2 · Portaria n.º 411/2025/1 — Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção da captação de água mencionado no artigo anterior corresponde à área no plano de água contígua à captação, delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são apresentadas no quadro constante do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de proteção imediata são interditas, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho, as seguintes atividades:
1. a)Todas as atividades secundárias como a navegação com e sem motor, a prática de desportos náuticos, o uso balnear e a pesca, com exceção das embarcações destinadas à colheita de amostras de água para monitorização da qualidade e à manutenção das infraestruturas da captação;
2. b)A descarga de qualquer tipo de efluentes de origem doméstica e industrial no plano de água que integra a zona de proteção imediata.
3 -Na zona de proteção imediata são, ainda, interditas as atividades previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira do Enxoé (POAE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2006, de 15 de dezembro.

Artigo 2.º — Zona de proteção imediata