Portaria n.º 412/2019

Artigo 1.º

Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos financeiros decorrentes da aquisição de materiais homologados (peças e acessórios) para reparação de veículos multimarca da frota da PSP, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de 900.000,00 (euro) (novecentos mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

1 -Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
1. a)Ano 2020 - 300.000,00 (euro);
2. b)Ano 2021 - 300.000,00 (euro);
3. c)Ano 2022 - 300.000,00 (euro).
2 -Independentemente do escalonamento indicado nas alíneas a) a c) do n.º 1, aos montantes previstos em cada ano económico poderão ser acrescidos os saldos apurados nos anos anteriores.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Polícia de Segurança Pública.

Artigo 4.º

A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

6 de junho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 3 de maio de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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