- 1 -Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
- a)Ano 2020 - 300.000,00 (euro);
- b)Ano 2021 - 300.000,00 (euro);
- c)Ano 2022 - 300.000,00 (euro).
- 2 -Independentemente do escalonamento indicado nas alíneas a) a c) do n.º 1, aos montantes previstos em cada ano económico poderão ser acrescidos os saldos apurados nos anos anteriores.
Artigo 2.º
Vigente desde: 03/07/2019
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Em vigor desde 03/07/2019