São revogadas as anteriores instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 311-C/2011, de 27 de dezembro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 17/12/2012
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Em vigor desde 17/12/2012
São revogadas as anteriores instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 311-C/2011, de 27 de dezembro.
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