Art.º 18 · Portaria n.º 413-A/98 — Candidatura

1 -A candidatura à matrícula e inscrição é formulada em requerimento dirigido ao órgão legal e estatutariamente competente.
2 -Os elementos a mencionar obrigatoriamente no requerimento, bem como as vagas a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º, os contingentes e as regras a que se referem os n.os 4 e 5 do mesmo artigo e as regras e os critérios de selecção e seriação a que se refere o artigo 16.º são divulgados através de edital subscrito pelo órgão legal e estatutariamente competente e afixado nas instalações da escola.
3 -O requerimento pode ser substituído por impresso de modelo a fixar pelo órgão legal e estatutariamente competente.

Artigo 18.º — Candidatura