Art.º 31 · Portaria n.º 413-A/98 — Cessação de funcionamento de cursos de bacharelato e de estudos superiores especializados

1 -Compete ao órgão legal e estatutariamente competente fixar as regras a que está sujeita a cessação da ministração dos cursos de bacharelato e de estudos superiores especializados extintos com a criação dos cursos bietápicos de licenciatura.
2 -As regras a que se refere o n.º 1 devem respeitar obrigatoriamente os seguintes princípios:
1. a)Nos cursos de bacharelato extintos e nos cursos de estudos superiores especializados não são admitidos novos alunos a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive;
2. b)A atribuição do diploma de estudos superiores especializados não pode exceder:
  b1) O ano lectivo de 1999-2000 para os cursos com a duração de dois semestres;
  b2) O ano lectivo de 2000-2001 para os cursos com a duração de três ou quatro semestres;
3. c)A integração dos alunos que não concluam os cursos extintos dentro dos prazos fixados nos novos cursos que os substituírem é feita através da fixação de plano de estudos que se revele adequado.

Artigo 31.º — Cessação de funcionamento de cursos de bacharelato e de estudos superiores especializados