Não se aplicam às escolas particulares e cooperativas as seguintes normas:
- a)N.º 2 do artigo 4.º;
- b)N.º 2 do artigo 5.º;
- c)N.os 2 e 3 do artigo 7.º
Artigo 30.º — Normas não aplicáveis às escolas particulares e cooperativas
Vigente desde: 17/07/1998
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Em vigor desde 17/07/1998