Art.º 5 · Portaria n.º 415/2023 — Atividades

1 -Para efeitos da presente portaria, consideram-se atividades a realizar no âmbito da assistência pessoal disponibilizada no MAVI, designadamente, as seguintes:
1. a)Atividades de apoio nos domínios da higiene, alimentação e cuidados pessoais;
2. b)Atividades de apoio em assistência doméstica, de caráter pontual;
3. c)Atividades de acompanhamento a consultas, tratamentos e intervenções de reabilitação;
4. d)Atividades de apoio em deslocações;
5. e)Atividades de mediação da comunicação;
6. f)Atividades de apoio em contexto laboral e em atividades socialmente úteis;
7. g)Atividades de apoio à frequência de formação profissional;
8. h)Atividades de apoio à educação formal;
9. i)Atividades de apoio à frequência de ensino superior e de investigação;
10. j)Atividades de apoio em cultura, lazer e desporto;
11. k)Atividades de apoio na procura ativa de emprego;
12. l)Atividades de apoio à criação e desenvolvimento de redes sociais de apoio;
13. m)Atividades de apoio à participação e cidadania;
14. n)Atividades de apoio à tomada de decisão, incluindo a recolha e interpretação de informação necessária à mesma.
2 -As atividades previstas na alínea h) do número anterior só podem ser realizadas no desenvolvimento das atividades letivas, nos termos a regulamentar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, segurança social e inclusão.
3 -As atividades previstas no n.º 1, e em especial nas alíneas m) e n), não consubstanciam nem prejudicam o exercício da representação legal e respetivo regime jurídico.

Artigo 5.º — Atividades

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