Art.º 10 · Portaria n.º 416/94 — Anulação da admissão à certificação e suas consequências

1 -É anulada a admissão de uma variedade à certificação quando se verifique que:
1. a)Os dados em que se fundamentou a sua admissão foram objecto de informações falsas ou fraudulentas;
2. b)O responsável pela sua selecção de conservação não consegue manter a variedade conforme com a sua identidade ou não permite a inspecção dos materiais instalados com esse objectivo;
3. c)A variedade deixou de ser distinta, estável e ou suficientemente homogénea;
4. d)A variedade é gravemente afectada por pragas ou doenças ou favorece a sua difusão.
2 -A admissão de uma variedade à certificação pode ser anulada a pedido do seu obtentor ou de quem lhe tiver legalmente sucedido.
3 -A anulação da admissão de uma variedade à certificação implica a não certificação dos materiais base dessa variedade, autorizando-se a multiplicação e comercialização dos restantes materiais já instalados, excepto se a anulação tiver sido efectuada nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1, casos em que todo o material em multiplicação será destruído.

Artigo 10.º — Anulação da admissão à certificação e suas consequências