Art.º 4 · Portaria n.º 416/94 — Condições para a admissão

1 -A admissão de variedades à certificação é feita a pedido dos interessados.
2 -A admissão de uma variedade à certificação apenas é feita após prévia verificação da existência de uma selecção que a justifique.
3 -A admissão à certificação é feita pelo Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA) com base em resultados de exames oficiais ou oficialmente controlados, efectuados no decurso de ensaios realizados para estudar as variedades a admitir e após parecer da Comissão Nacional para o Exame de Variedades de Citrinos.
4 -Na apreciação da qualidade das variedades de citrinos, deve-se tomar em consideração, se for caso disso, os resultados de exames analíticos e organolépticos dos frutos.
5 -Em casos devidamente justificados e ouvida a Comissão Nacional para o Exame de Variedades de Citrinos, o IPPAA pode admitir à certificação variedades e materiais de viveiro citrícolas em multiplicação noutros países e que ofereçam garantias semelhantes à de idênticos materiais produzidos de acordo com este Regulamento.
6 -São admitidas à certificação as seguintes categorias de materiais citrícolas:
Materiais base;
Materiais certificados.

Artigo 4.º — Condições para a admissão