Art.º 6 · Portaria n.º 416/94 — Pedido de admissão à certificação

1 -Os pedidos de admissão à certificação são dirigidos ao IPPAA.
2 -O pedido de admissão à certificação deve ser complementado com a entrega de um processo do qual devem constar:
1. a)Elementos sobre a origem da variedade;
2. b)Uma descrição promenorizada das características botânicas e agronómicas que permitam determinar a distinção, estabilidade e homogeneidade da variedade;
3. c)Fotografias da planta, ramo, folha e fruto;
4. d)Uma descrição e os resultados dos ensaios realizados;
5. e)Resultado do controlo sanitário dos materiais pré-base respectivos;
6. f)A indicação do local onde são conservadas as respectivas variedades, bem como do método proposto pelo seu obtentor para a sua conservação;
7. g)Quaisquer outros elementos disponíveis, relevantes para apreciação do pedido de admissão.
3 -A entidade que faz o pedido de admissão à certificação deve, no acto da sua apresentação, indicar se foi feita idêntica solicitação ou equivalente noutro Estado e o respectivo resultado.
4 -A entidade interessada na admissão à certificação pode, logo que tenha indícios do valor potencial de uma variedade, avisar o IPPAA de que vai iniciar ensaios com vista a fundamentar um pedido para a sua admissão à certificação.

Artigo 6.º — Pedido de admissão à certificação