Art.º 9 · Portaria n.º 416/94 — Consequências da admissão à certificação

1 -As variedades admitidas à certificação têm de ser mantidas conforme a sua identidade, tal como foi estabelecida no momento da sua admissão.
2 -As entidades que pediram a admissão de variedades à certificação asseguram obrigatoriamente a selecção de conservação das variedades admitidas, de acordo com o método proposto para o efeito pelo respectivo obtentor.
3 -As variedades admitidas à certificação são controladas oficialmente e, se uma das condições de admissão à certificação deixar de ser satisfeita, a admissão é anulada.

Artigo 9.º — Consequências da admissão à certificação