A presente portaria entra em vigor à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro.
O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, em 9 de Abril de 2009.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/04/2009
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Em vigor desde 16/04/2009