Art.º 1 · Portaria n.º 417/2012 — Estrutura

1 -A organização interna dos serviços do IGFSS, I.P., é constituído por:
1. a)Unidades orgânicas operacionais;
2. b)Unidades orgânicas de suporte;
3. c)Unidades orgânicas territorialmente desconcentradas.
2 -São unidades orgânicas operacionais:
1. a)Departamento de Orçamento e Conta;
2. b)Departamento de Gestão da Dívida;
3. c)Departamento de Património Imobiliário;
4. d)Departamento de Gestão Financeira.
3 -São unidades orgânicas de suporte:
1. a)Departamento de Gestão e Administração;
2. b)Gabinete de Auditoria do sistema de Segurança Social.
4-São unidades orgânicas territorialmente desconcentradas as Secções de Processo Executivo da Segurança Social, abreviadamente designadas por Secções de Processo.
5-As Secções de Processo Executivo da Segurança Social constam do Anexo I aos presentes estatutos, do qual faz parte integrante, e integram o Departamento de Gestão da Dívida.
6-Por deliberação do conselho diretivo, podem ser criados, no âmbito dos departamentos, direções e núcleos, sendo as suas competências definidas naquela deliberação, a qual é objeto de publicação em Diário da República.
7-O número de direções e núcleos não pode exceder, em cada momento, o limite máximo de 14 e 20, respetivamente.

Artigo 1.º — Estrutura