A presente portaria procede à primeira alteração às Portarias n.os 223/2015 e 224/2015, de 27 de julho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/12/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/12/2015
A presente portaria procede à primeira alteração às Portarias n.os 223/2015 e 224/2015, de 27 de julho.
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