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Artigo 4.º — Departamento de Protecção da Qualidade e Direitos dos Cidadãos

Vigente desde: 14/04/2005
  1. 1 -O Departamento de Protecção da Qualidade e Direitos dos Cidadãos (DPQ) integra o Serviço de Defesa do Cidadão (SDC) e o Serviço de Protecção da Qualidade e Segurança (SPQ) e tem como atribuições:
    1. a)Defender os direitos dos cidadãos na relação com os prestadores de cuidados de saúde;
    2. b)Zelar pela manutenção e aperfeiçoamento dos mecanismos respeitantes à qualidade dos cuidados de saúde;
    3. c)Verificar o cumprimento, por parte dos operadores, das normas de qualidade aplicáveis;
    4. d)Zelar pelo respeito e cumprimento dos preços administrativos fixados ou convencionados no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
    5. e)Zelar pela adopção de boas práticas no que respeita à segurança das instalações e dos actos dos profissionais de saúde.
  2. 2 -Incumbe ao SDC:
    1. a)Avaliar, casuisticamente, todos os acontecimentos que possam ser susceptíveis de prejudicar os direitos dos cidadãos;
    2. b)Avaliar a satisfação dos cidadãos na perspectiva das reclamações e sugestões, em canais próprios já implementados ou a implementar;
    3. c)Defender a liberdade de escolha dos cidadãos das unidades privadas de saúde;
    4. d)Gerir a relação com os cidadãos que participem activamente com sugestões ou reclamações sobre os cuidados que lhes foram prestados;
    5. e)Propor a regulamentação de códigos de defesa dos direitos dos cidadãos;
    6. f)Desenvolver os mecanismos adequados ao cumprimento do disposto na alínea d) do número anterior.
  3. 3 -Incumbe ao SPQ:
    1. a)Identificar as práticas e programas actuais em matéria de qualidade;
    2. b)Identificar as potenciais melhorias no sistema de qualidade em saúde;
    3. c)Proceder a avaliações de qualidade dos cuidados de saúde prestados;
    4. d)Identificar as iniciativas existentes para a garantia da segurança das instalações e actos de profissionais de saúde, no sector público e privado;
    5. e)Verificar o grau de cumprimento das directivas e normas aplicáveis, nomeadamente as inerentes à acreditação;
    6. f)Zelar pela existência de planeamento de procedimentos a adoptar em caso de catástrofe, seja em respeito aos cidadãos que estão nas instalações dos operadores, seja àqueles a que esteja vinculado na obrigação de prestar cuidados de saúde;
    7. g)Recomendar a alteração ou criação de novos regulamentos de segurança de instalações e relativos aos actos de profissionais de saúde.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/2005

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