- 1 -A falta de apresentação da candidatura no prazo fixado no aviso de abertura do procedimento, bem como dos documentos nele exigidos, determina a exclusão da candidatura.
- 2 -A candidatura é igualmente excluída no caso de conter falsas declarações, sem prejuízo de outra punição legalmente prevista.
Artigo 4.º — Exclusão de candidaturas
Vigente desde: 13/04/2007
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Em vigor desde 13/04/2007