Art.º 5 · Portaria n.º 418/2023 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as portageiras e os fornecedores de serviços eletrónicos de portagens adaptam os respetivos sistemas de cobrança, de modo a assegurar a plena aplicação do disposto na presente portaria.

Em 17 de novembro de 2023.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

ANEXO I

Concessão do Algarve

Lanço	Sublanço

A 22 - Lagos-Vila Real de Santo António ...	Bensafrim-Lagos.
	Lagos-Odiáxere.
	Odiáxere-Mexilhoeira.
	Mexilhoeira-Alvor.
	Alvor-Portimão.
	Portimão-Lagoa.
	Lagoa-Alcantarilha.
	Alcantarilha-Algoz Pera.
	Algoz Pera-Guia.
	Guia-IP 1.
	IP 1-Boliqueime.
	Boliqueime-Loulé.
	Loulé-Faro Oeste.
	Faro Oeste-Faro Este.
	Faro Este-Moncarapacho.
	Moncarapacho-Tavira.
	Tavira-Monte Gordo.
	Monte Gordo-Castro Marim.

Concessão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Autoestrada A 23

Lanço	Sublanço

A 23 - Torres Novas (A 1)-Abrantes ...	A 1/IP 1-Zibreira.
	Zibreira-Torres Novas.
	Torres Novas-Entroncamento.
	Entroncamento-Atalaia.
	Atalaia-Roda.
	Roda-Constância Oeste.
	Constância Oeste-Constância Centro.
	Constância Centro-Montalvo/Abrantes.
	Montalvo/Abrantes-Abrantes Oeste.

Concessão da Beira Interior

Lanço	Sublanço

A 23 - Abrantes-Guarda (concessão da Beira Litoral/Beira Alta).	Abrantes Oeste-Abrantes Este. Abrantes Este-Mouriscas.
	Mouriscas-Mação.
	Mação-Gavião.
	Gavião-Envendos.
	Envendos-Gardete.
	Gardete-Riscada.
	Riscada-Fratel.
	Fratel-Perdigão.
	Perdigão-Alvaiade.
	Alvaiade-Sarnadas/Retaxo.
	Sarnadas/Retaxo-Castelo Branco Sul.
	Castelo Branco Sul-Hospital.
	Hospital-Castelo Branco Norte.
	Castelo Branco Norte-Alcains.
	Alcains-Lardosa.
	Lardosa-Soalheira.
	Soalheira-Castelo Novo.
	Castelo Novo-Fundão.
	Fundão-Alcaria.
	Alcaria-Covilhã Sul.
	Covilhã Sul-Covilhã Norte.
	Covilhã Norte-Belmonte Sul.
	Belmonte Sul-Belmonte Norte.
	Belmonte Norte-Benespera.
	Benespera-Guarda.
	Guarda-Pinhel.

Concessão do Interior Norte

Lanço	Sublanço

A 24 - Chaves (fronteira)-IP 5 ...	Fronteira-Vila Verde da Raia.
	Vila Verde da Raia-Zona Industrial de Chaves.
	Zona Industrial de Chaves-Chaves.
	Chaves-EN 103.
	EN 103-Vidago.
	Vidago-Pedras Salgadas.
	Pedras Salgadas-IP 3/IC 5.
	IP 3/IC 5-Vila Pouca de Aguiar.
	Vila Pouca de Aguiar-Fortunho.
	Fortunho-Vila Real (IP 4).
	Vila Real (IP 4)-A 4.
	A 4-Constantim.
	Constantim-Portela.
	Portela-Peso da Régua.
	Peso da Régua-Valdigem.
	Valdigem-Lamego.
	Lamego-Bigorne.
	Bigorne-Castro Daire Norte.
	Castro Daire Norte-Castro Daire Leste.
	Castro Daire Leste-Carvalhal.
	Carvalhal-Arcas.
	Arcas-EN 2.
	EN 2-IP 5.

Concessão da Beira Litoral/Beira Alta

Lanço	Sublanço

A 25 - Albergaria (concessão da Costa da Prata)-Vilar Formoso.	IP 5 Albergaria-nó do IC 2. Nó do IC 2-Carvoeiro.
	Carvoeiro-Talhadas.
	Talhadas-Reigoso.
	Reigoso-Cambarinho.
	Cambarinho-Vouzela.
	Vouzela-Vouzela Nascente.
	Vouzela Nascente-Ventosa.
	Ventosa-Boa Aldeia (Poente).
	Boa Aldeia (Poente)-Boa Aldeia Nascente.
	Boa Aldeia Nascente-Fail.
	Fail-EN 231.
	EN 231-EN 2.
	EN 2-Caçador.
	Caçador-Fagilde.
	Fagilde-Mangualde.
	Mangualde-Chãs de Tavares.
	Chãs de Tavares-Fornos de Algodres.
	Fornos de Algodres-EN 330 (Celorico).
	EN 330 (Celorico)-EN 17 (Celorico).
	EN 17 (Celorico)-Ratoeira Poente.
	Ratoeira Poente-Ratoeira Nascente.
	Ratoeira Nascente-Douro Interior (IP 2/IP 5).
	Douro Interior (IP 2/IP 5)-Guarda.
	Guarda-Guarda (Pinhel).
	Guarda (Pinhel)-Pínzio.
	Pínzio-Alto do Leomil.
	Alto do Leomil-EN 332.

ANEXO II

Concessão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Autoestrada A 4 - Túnel do Marão

Lanço	Sublanço

A 4 - Geraldes-Parada de Cunhos ...	Ligação IP 4-Campeã.
	Campeã-Parada de Cunhos.

Subconcessão da Autoestrada Transmontana

Lanço	Sublanço

A 4 - Vila Real (Parada de Cunhos)-Quintanilha ...	Vila Real (Parada de Cunhos)-nó de Vila Real Sul (nó 1).
	Nó de Vila Real Sul (nó 1)-nó com A 24/IP 3 (nó 2).
	Nó de Bragança Poente (nó 21)-nó de Bragança Sul (nó 22).
	Nó de Bragança Sul (nó 22)-nó de Bragança Nascente (nó 23).

Subconcessão do Pinhal Interior

Lanço	Sublanço

A 13 - Atalaia (A23)-Coimbra Sul ...	Nó com A 23-nó com a EN 110.
	Nó com a EN 110-nó da Asseiceira.
	Nó da Asseiceira-nó com a EN 110.
	Nó com a EN 110 (Santa Cita)-nó de Valdonas.
	Nó de Valdonas-nó com o IC 9.
	Nó com o IC 9-nó de Alviobeira.
	Nó de Alviobeira-nó de Pias.
	Nó de Pias-nó de Cabaços.
	Nó de Cabaços-nó de Alvaiázere.
	Nó de Alvaiázere-nó de Avelar Sul (IC 8).
	Nó de Avelar Sul (IC 8) -nó de Avelar Norte (Penela).
	Nó de Penela-nó com a EN 342.
	Nó com a EN 342-nó de Condeixa.
	Nó de Condeixa-nó de Coimbra Sul.
A 13-1 - Condeixa-IC2 ...	Nó de Condeixa-nó de Almalaguês.
	Nó de Almalaguês-nó de Condeixa (IC 2).

117130036

Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Histórico de Alterações