Art.º 4 · Portaria n.º 419/2025/1 — Zona de Proteção Alargada do Plano de Água da Albufeira

1 -A Zona de Proteção Alargada do Plano de Água da Albufeira consiste na superfície do volume de água retido pela barragem em cada momento e corresponde à área da superfície delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são apresentadas no quadro constante do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -No Plano de Água são interditas as atividades previstas no artigo 12.º do POAC, bem como as seguintes atividades:
1. a)O abeberamento do gado;
2. b)Aquicultura e piscicultura;
3. c)A extração de inertes, salvo quando realizada nos termos e condições definidos na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual;
4. d)A deposição, o abandono, o depósito ou o lançamento de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos.

Artigo 4.º — Zona de Proteção Alargada do Plano de Água da Albufeira