1 -Os pagamentos a terceiros são efectuados após a emissão de uma nota de pagamentos, pela secretaria, a qual contém obrigatoriamente os seguintes elementos:
a)Número sequencial;
b)Indicação do tribunal, juízo ou secção emitente;
c)Natureza e número de identificação do processo;
d)Entidade ou entidades destinatárias, identificadas pelo nome ou designação e pelo número de contribuinte;
e)Montante a pagar, com discriminação das obrigações fiscais, quando aplicáveis, designadamente IRS, IRC e IVA (continente ou ilhas);
f)Data de emissão e assinatura;
g)Outros elementos considerados relevantes.
2 -A nota de despesas deve ser integralmente processada através do sistema informático, se tal opção vier a ser disponibilizada.