A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Pelo Ministro da Educação e Ciência, João Henrique de Carvalho Dias Grancho, Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, em 17 de dezembro de 2012.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2012