É revogada a alínea e) do artigo 7.º do anexo à Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, alterada pela Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2015.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/03/2016
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Em vigor desde 08/03/2016