A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 21 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 18 de janeiro de 2019.
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