Art.º 45 · Portaria n.º 42/2025/1 — Direitos e deveres do pessoal docente

1 -Os docentes têm direito a desempenhar as funções próprias da sua carreira, com autonomia científica e pedagógica, de acordo com o grau que possuírem, devendo, em contrapartida, aceitar as atribuições definidas pelos Conselhos Geral, Técnico-Científicos e Pedagógicos do ISLA Santarém, num quadro de valorização pessoal e profissional.
2 -Constituem, especialmente, direitos dos docentes a remuneração, as condições adequadas para o exercício do ensino e da investigação e a possibilidade de progressão na carreira.
3 -Constituem, especialmente, deveres dos docentes o zelo e a pontualidade na lecionação e na avaliação de conhecimentos, o rigor científico e a exigência pedagógica.

Artigo 45.º — Direitos e deveres do pessoal docente