- 1 -A presente portaria procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro.
- 2 -A lista anexa ao presente diploma substitui a que foi aprovada pela Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto.
Artigo 1.º — Aquisições de bens e serviços centralizadas na ANCP
Vigente desde: 20/04/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2009
Referências (1)
- N.º 1 do Artigo 5.º