A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 14 de dezembro de 2012.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
REGULAMENTO DO FUNDO DE RESOLUÇÃO
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2012