Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução
É aprovado, sob proposta da comissão diretiva do Fundo de Resolução, o regulamento do mesmo Fundo, publicado em anexo à presente portaria.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 14 de dezembro de 2012.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
REGULAMENTO DO FUNDO DE RESOLUÇÃO
O presente Regulamento estabelece as regras de organização e funcionamento do Fundo de Resolução, adiante designado abreviadamente por Fundo, que complementam o disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
Compete à comissão diretiva adotar as ações e medidas que se mostrem adequadas ao bom funcionamento e à realização do objeto do Fundo, designadamente:
Compete especialmente ao presidente da comissão diretiva:
A comissão diretiva aprova e transmite às instituições participantes, mediante circular ou outra forma apropriada, as instruções que considere necessárias, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos relativos ao modo de pagamento das contribuições devidas ao abrigo do disposto no RGICSF.
Compete ao Conselho de Auditoria do Banco de Portugal: