Art.º 11 · Portaria n.º 420/2012 — Secretário-Geral

1 -A comissão diretiva do Fundo pode designar um Secretário-Geral, ao qual compete:
1. a)Coadjuvar a comissão diretiva no exercício e na coordenação da sua atividade;
2. b)Secretariar as reuniões da comissão diretiva;
3. c)Propor à comissão diretiva os estudos técnicos relacionados com o funcionamento e a atividade do Fundo, garantindo o respetivo acompanhamento e coordenação;
4. d)Coordenar a articulação funcional entre as unidades orgânicas do Banco de Portugal que prestam serviços técnicos e administrativos ao Fundo;
5. e)Coordenar a elaboração do orçamento e do relatório de atividades, para aprovação pela comissão diretiva;
6. f)Proceder ao apuramento do montante da contribuição inicial e das contribuições periódicas a pagar pelas instituições de crédito participantes, assim como promover e executar as diligências necessárias à boa cobrança daquelas contribuições;
7. g)Coordenar a execução de todos os procedimentos necessários à disponibilização dos fundos determinados pelo Banco de Portugal para efeitos da aplicação de medidas de resolução;
8. h)Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam delegadas pela comissão diretiva.
2 -O Secretário-Geral é designado pela comissão diretiva, sob proposta do Banco de Portugal de entre funcionários dos seus quadros, nos termos do disposto no artigo 153.º-P do RGICSF.

Artigo 11.º — Secretário-Geral