Art.º 14 · Portaria n.º 420/2012 — Apoio financeiro do Estado

1 -A utilização de recursos financeiros do Estado requer a apresentação pelo Fundo ao membro do governo responsável pela área das finanças de uma proposta fundamentada, designadamente no que concerne a montantes, prazos, formas de pagamento e demais termos e condições do apoio a prestar pelo Estado.
2 -Os custos e despesas com assessoria técnica, nomeadamente financeira e jurídica, em que o Estado venha a incorrer em resultado da proposta referida no número anterior, correm diretamente por conta do Fundo.
3 -Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o membro do governo responsável pela área das finanças pronuncia-se com a máxima brevidade possível sem ultrapassar, em qualquer caso, o prazo máximo de 7 dias úteis.

Artigo 14.º — Apoio financeiro do Estado