- 1 -Em caso de impugnação da decisão da CPVC nos tribunais administrativos e fiscais, o processo é remetido eletronicamente ao tribunal competente, em formato digital, através de correio eletrónico, pela CPVC ou por mandatário que a represente.
- 2 -O processo é convertido num documento único em formato portable document format (.pdf) com todos os elementos ordenados cronologicamente e devidamente paginados para garantir que a informação é remetida de forma estruturada.
Artigo 14.º — Remessa do processo em caso de recurso
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