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Artigo 3.ºTaxa do adicionamento

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2018

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2018

Portaria n.º 384/2017 - 1.ª Série(28/12/2017)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/2015 a 31/12/2017