Artigo 3.º — Verbas que financiam o Fundo de Socorro Social

Às verbas referidas na alínea a) do artigo anterior aplicam-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no regulamento de gestão do Fundo de Socorro Social, ou o disposto no Despacho Normativo n.º 22/2008, de 1 de abril, até à entrada em vigor do citado regulamento.