PortariaRevogado

Portaria n.º 422/2023

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral, regulados pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro, e pelas Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, 71/2018, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto.
2 -A presente portaria atualiza, ainda, os montantes da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa, regulados pelo Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 248/99, de 2 de julho, 341/99, de 25 de agosto, 250/2001, de 21 de setembro, e 176/2003, de 2 de agosto, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 25/2017, de 3 de março, 126-A/2017, de 6 de outubro, e Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 133-C/97, de 30 de maio, 265/99, de 14 de julho, e 126-A/2017, de 6 de outubro.

Artigo 2.º

Prestações por encargos familiares

1 -Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens, previsto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, são os seguintes:
1. a)Em relação ao 1.º escalão de rendimentos:
  1. i)(euro) 183,03, para crianças com idade igual ou inferior a 36 meses;
  2. ii)(euro) 72,00, para crianças e jovens com idade superior a 36 meses;
2. b)Em relação ao 2.º escalão de rendimentos:
  1. i)(euro) 154,92, para crianças com idade igual ou inferior a 36 meses;
  2. ii)(euro) 72,00, para crianças e jovens com idade superior a 36 meses;
3. c)Em relação ao 3.º escalão de rendimentos:
  1. i)(euro) 126,57, para crianças com idade igual ou inferior a 36 meses;
  2. ii)(euro) 56,86, para crianças e jovens com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses;
  3. iii)(euro) 52,09, para crianças e jovens com idade superior a 72 meses;
4. d)Em relação ao 4.º escalão de rendimentos:
  1. i)(euro) 84,75, para crianças com idade igual ou inferior a 36 meses;
  2. ii)(euro) 42,91, para crianças e jovens com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses.
2 -Os montantes mensais do abono de família pré-natal previsto na alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, são os seguintes:
1. a)(euro) 183,03, em relação ao 1.º escalão de rendimentos;
2. b)(euro) 154,92, em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
3. c)(euro) 126,57, em relação ao 3.º escalão de rendimentos;
4. d)(euro) 84,75, em relação ao 4.º escalão de rendimentos.
3 -O montante do subsídio de funeral, previsto na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, é de (euro) 254,63 e corresponde a 50 % do indexante dos apoios sociais (IAS).

Artigo 3.º

Majorações do abono de família para crianças e jovens do segundo titular e seguintes

Os montantes mensais da majoração do abono de família para crianças e jovens nas famílias mais numerosas têm por referência os valores desta prestação fixados no artigo anterior e são, consoante o caso, os seguintes:

a)Para criança com idade igual ou inferior a 36 meses e inserida em agregados familiares com dois titulares de abono nas condições previstas no n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto:
(euro) 62,25, em relação ao 1.º escalão de rendimentos;
(euro) 55,24, em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
(euro) 52,09, em relação ao 3.º escalão de rendimentos;
(euro) 37,64, em relação ao 4.º escalão de rendimentos;
b)Para criança com idade igual ou inferior a 36 meses e inserida em agregados familiares com mais de dois titulares de abono nas condições previstas no n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto:
(euro) 102,51, em relação ao 1.º escalão de rendimentos;
(euro) 88,47, em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
(euro) 82,18, em relação ao 3.º escalão de rendimentos;
(euro) 53,38, em relação ao 4.º escalão de rendimentos.

Artigo 4.º

Majorações do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal nas situações de monoparentalidade

1 -O montante mensal da majoração do abono de família para crianças e jovens nas situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 50 % sobre os valores da prestação fixados no n.º 1 do artigo 2.º, bem como sobre os valores das majorações e da bonificação por deficiência que lhe acresçam.
2 -O montante mensal da majoração do abono de família pré-natal nas situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 35 % sobre os valores do abono fixados no n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 5.º

Garantia para a infância

O valor de referência da garantia para a infância corresponde a (euro) 1464, 00, de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto.

Artigo 6.º

Prestações por deficiência e dependência

1 -Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa, previstos, respetivamente, nos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, são os seguintes:
1. a)Bonificação por deficiência:
  1. i)(euro) 71,10 para titulares até aos 14 anos;
  2. ii)(euro) 103,56 para titulares dos 14 aos 18 anos;
  3. iii)(euro) 138,61 para titulares dos 18 aos 24 anos;
2. b)O subsídio por assistência de terceira pessoa corresponde a (euro) 122,90.
2 -Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa, no âmbito do regime não contributivo, previstos no Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, são de igual valor ao fixado no número anterior para as correspondentes prestações.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 4 de dezembro de 2023. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 30 de novembro de 2023.

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