Art.º 14 · Portaria n.º 423/85 — (Composição da comissão executiva)

1 -A comissão executiva terá a seguinte composição:
1. a)O presidente da comissão regional, que presidirá;
2. b)O secretário-geral da comissão regional;
3. c)Vogais, até ao número de 5, eleitos pela comissão regional.
2 -O mandato dos vogais terá a duração de 3 anos.
3 -Por deliberação da comissão regional, o presidente e dois dos vogais poderão exercer funções em regime de tempo inteiro.
4 -Os vencimentos do presidente e vogais referidos no número anterior serão fixados nos termos dos despachos n.os 45/84, de 29 de Maio, e 9/85, de 25 de Janeiro, do Secretário de Estado do Turismo, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 245, de 22 de Outubro de 1984, e 34, de 9 de Fevereiro de 1985, respectivamente.
5 -Todos os membros da comissão executiva deverão ter residência na área da Região.
6 -Sempre que um membro da comissão regional seja eleito para a comissão executiva será substituído, na vaga deixada em aberto, pela entidade representada.
7 -Perdem o mandato os membros eleitos da comissão executiva que, injustificadamente, faltem, no período de um ano, a mais de três reuniões seguidas ou seis interpoladas, sendo tal facto comunicado pelo presidente à comissão regional, que procederá à sua substituição na primeira reunião após a verificação do mesmo.

ARTIGO 14.º — (Composição da comissão executiva)