Art.º 13 · Portaria n.º 423/85 — (Competência do presidente da comissão regional)

1 -Compete ao presidente da comissão regional:
1. a)Representar a comissão regional de turismo perante o Governo e as autarquias;
2. b)Orientar a acção da comissão regional, coordenando-a com a das câmaras municipais abrangidas pela Região;
3. c)Presidir à comissão regional;
4. d)Presidir à comissão executiva;
5. e)Convocar as reuniões da comissão regional e da comissão executiva e dirigir os seus trabalhos;
6. f)Autorizar o pagamento das despesas, de harmonia com as deliberações da comissão executiva;
7. g)Representar a Região em juízo e fora dele;
8. h)Executar e fazer executar todas as deliberações da comissão regional e da comissão executiva.
2 -O presidente pode delegar, por despacho, no secretário-geral os seus poderes para assegurar a ligação entre a administração central e a Região.
3 -O presidente poderá delegar num dos membros de comissão executiva que exerça funções a tempo inteiro o despacho e a assinatura do expediente corrente daquele órgão.
4 -Nos impedimentos ou ausências do presidente, o substituto eleito nos termos do n.º 8 do artigo 11.º assumirá as suas funções e competências sem quaisquer formalidades.

ARTIGO 13.º — (Competência do presidente da comissão regional)