ARTIGO 8.º — (Órgãos da Região)

Vigente desde: 05/07/1985

1 -A Região será constituída pelos seguintes órgãos:
1. a)A comissão regional;
2. b)O presidente da comissão regional;
3. c)A comissão executiva.
2 -A comissão regional poderá aprovar a criação de um conselho consultivo por maioria de dois terços dos seus membros em efectividade de funções.

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Em vigor desde 05/07/1985